Tributário. Imposto de renda. Tabela progressiva. Reconhecimento do pedido.

Considerando que a União não contestou o pedido, descabe a condenação ao pagamento de honorários advocatícios, nos termos do art. 19, § 1º, da Lei nº 10.522/02.

Tribunal Regional Federal - TRF4ªR D.E. Publicado em 08/04/2010 APELAÇÃO/REEXAME NECESSÁRIO Nº 2009.72.09.000478-2/SC RELATOR: Des. Federal OTÁVIO ROBERTO PAMPLONA APELANTE: UNIÃO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) ADVOGADO: Procuradoria-Regional da Fazenda Nacional APELADO: ROLANDO HACKBARTH ADVOGADO: Andre Luiz Pinto e outros Vitorio Altair Lazzaris Longino Jose de Chaves Filho REMETENTE: JUÍZO FEDERAL DA VF E JEF CRIMINAL DE JARAGUÁ DO SUL EMENTA TRIBUTÁRIO. IMPOSTO DE RENDA. TABELA PROGRESSIVA. ...

Palavras-chave: Imposto de renda.