Estado deve fornecer cadeira de rodas a portador de deficiência em Araçatuba

Administração Pública deverá fornecer cadeira de rodas motorizada a pessoa portadora de deficiência física

Magistrada concede liminar para que servidores da autarquia IASS voltem a receber incremento salarial que havia sido cortado

?A demora no julgamento do feito comprometerá a vida dos impetrantes e de suas famílias, por tratar de verba alimentar?, justificou a juíza

Recurso administrativo suspende prazo de prescrição em cobrança fiscal

O prazo de cinco anos para prescrição de créditos tributários só começa a contar após o julgamento final, pela Administração Pública, do recurso administrativo que tenha sido apresentado pelo contribuinte.

Ministro Cesar Rocha suspende decisão que contraria determinação e autoridade do STJ

Curador na Execução Fiscal

STJ reconhece direito de proprietário rural prejudicado pela seca a isenção de ITR

A área onde está localizada a propriedade foi assolada por forte seca no ano de 1998, conforme atestado pelo poder público por meio de decreto e portaria publicados no mesmo ano.

Repetitivo pacifica entendimento sobre correção monetária de créditos de IPI

A Primeira Seção do STJ pacificou o entendimento sobre a possibilidade de correção monetária de créditos escriturais de IPI referentes às operações de matérias-primas e insumos empregados na fabricação de produtos isentos ou beneficiados com alíquota zero.

Agravo de instrumento. Ação anulatória de débito fiscal. Antecipação dos efeitos da tutela.

OAB vai aderir à Campanha de Valorização dos Honorários

Campanha será para ressaltar a importância de se combater o aviltamento dos honorários pagos aos advogados

Senado aprova projeto que altera Lei dos Cartórios

Supremo declara inconstitucional lei paulista sobre promoção de praças da PM

STJ pede autorização à Assembléia de Roraima para processar Flamarion

Sócio diretor, gerente ou representante de pessoa jurídica de direito privado.

Responsabilidade pelos créditos tributários.

Ente público. Limitação de juros.

Responsabilidade subsidiária.

Condomínio Villages Alvorada deverá demolir guarita, portões e cercas

Ação civil pública

Tributário. Processual civil.

Recurso especial representativo de controvérsia. Embargos à execução fiscal.

Juíza indefere liminar para podar Cajueiro

Juíza considerou que o maior cajueiro do mundo teria importância turística e, consequentemente, econômica para o município de Parnaimirim

Direito processual civil. Execução fiscal. Condições da ação. Interesse de agir.

Parcelamento administrativo. Extinção indevida.

Valores recebidos de pagamento de trabalhadores temporários não excluem cálculo de PIS e Cofins

Valores recebidos a título de pagamento de salários e encargos sociais de trabalhadores temporários não podem ser excluídos da base de cálculo do PIS e da Cofins.

Liminar sobre lei dos outdoors favorece hotéis, restaurantes e bares de São Paulo