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Havendo controvérsias sobre o direito da parte que pretende levantar quantia depositada em arrematação, não é ilegal a exigência de caução.

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Direito Civil e Direito Processual Civil INPG, Colaborador de diversos espaços jurídicos especializados.

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Crimes Militares praticados contra Civil – competência de acordo com a Lei 13.491/17

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