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Fonte: Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte - TJRN

Constitucional. Processual civil. Apelação cível. Ação de cobrança.

Honorários advocatícios. Defensor dativo. Direito constitucional de acesso ao judiciário. Remuneração devida. Desnecessidade de esgotamento da via administrativa.

EMENTA: CONSTITUCIONAL. PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. DEFENSOR DATIVO. DIREITO CONSTITUCIONAL DE ACESSO AO JUDICIÁRIO. REMUNERAÇÃO DEVIDA. DESNECESSIDADE DE ESGOTAMENTO DA VIA ADMINISTRATIVA. PROVIMENTO Nº 06/98 DA CORREGEDORIA GERAL DE JUSTIÇA ESTADUAL. INAPLICABILIDADE AO CASO CONCRETO. VALORES NOMINAIS DEFASADOS. APLICAÇÃO DA LEI Nº 8.906/94. PARÂMETRO. TABELA ORGANIZADA PELO CONSELHO SECCIONAL DA OAB/RN. VALOR FIXADO NA SENTENÇA CONDIZENTE COM ...

Palavras-chave: Remuneração; Honorários Advocatícios; Defensor Dativo