Administrativo. ação civil pública proposta pelo MPF.

Empresas radiodifusoras. Direito a transmissão remota de todos os eventos da copa do mundo 2014 sem o pagamento ou licença prévia à Fifa.

EMENTA ADMINISTRATIVO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA PROPOSTA PELO MPF. EMPRESAS RADIODIFUSORAS. DIREITO A TRANSMISSÃO REMOTA DE TODOS OS EVENTOS DA COPA DO MUNDO 2014 SEM O PAGAMENTO OU LICENÇA PRÉVIA À FIFA. DIREITOS DISPONÍVEIS. ILEGITIMIDADE ATIVA. 1. Trata-se de ação civil pública ajuizada pelo MPF, com a qual postula que a transmissão remota(narração e comentários próprios dos radialistas a propósito do visualizado na TV - popular transmissão 'off tube') de todos os eventos (solenidades, sorteios, ...

Palavras-chave: direito civil copa do mundo fifa