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Fonte: Alinne Soares Guerra

Questões de Direito Processual Penal

Alinne Soares Guerra, advogada - Bauru/SP. Questões de Direito Processual Penal, sobre Ação Civil 'ex delicto' e Ação Penal, extraídas das provas da OAB de vários Estados.

Alinne Soares Guerra ( * ) 01. Sobre a influência do julgado penal no cível, assinale a alternativa correta. a) Não impede a propositura da ação civil a decisão que julgar extinta a punibilidade. b) Impede a propositura da ação civil a sentença que decidir que o fato imputado não constitui crime. c) Não faz coisa julgada no cível a sentença penal que reconhecer ter sido o ato praticado em estrito cumprimento de dever legal. d) Faz coisa julgada no cível a sentença penal que absolver por ...

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