Juiz manda município derrubar prédio

O juiz determinou que o município de Belo Horizonte se responsabilizasse pela demolição, por considerar que, sendo pessoa jurídica de direito público interno, ?certamente saberá como proceder, o que proteger e como lidar com a situação de risco?

Ação civil coletiva. Dever de qualidade, transparência e segurança.

Refrigerante. Constatação de impurezas. Inseto em guaraná. Riscos à saúde. Boa-fé objetiva. Ofensa. Danos morais individuais e coletivos.

Claro é condenada a pagar R$ 500 mil por não emitir comunicações de acidentes de trabalho

A empresa condicionava a emissão da CAT a uma avaliação prévia, realizada por seus médicos, da existência de nexo causal entre a atividade desenvolvida pelo trabalhador e a lesão verificada

Banca de Revistas da Cohama permanece em shopping

A dona da Banca não teve renovado pedido de licença concedido pela Prefeitura, que alegava impedimento da passagem de pedestres

Ação civil pública. Empresa de pesquisa de opinião.

Serviços de entrevista/coleta de dados para pesquisa, revisão e digitação de dados.Contratação de free lancers. Dano moral coletivo.

Acusado de tentativa de homicídio é mantido preso

Recorrente desferiu vários golpes de faca contra a ex-companheira. De acordo com relator, não se trata de um episódio isolado na vida do requerente, eis que o paciente já responde a outros procedimentos do mesmo teor e praticados contra a mesma vítima

TJMS nega liminar para interromper shows da ACRISSUL

O MPE ingressou com ação civil pública, sob o argumento de que os shows que lá estão sendo realizados perturbam a ordem pública em função da poluição sonora

Processual civil. Defesa de interesses particulares. Uso da ação popular. Ilegitimidade.

Não há formulação de pedido de prévia anulação de ato lesivo e sim de condenação pura e simples, do Procurador Regional da República a se submeter ao controle de sua jornada de trabalho, o que é inviável através de ação popular.

Lei Seca: ?recusa ao teste de bafômetro não significa impunidade ao infrator?

Motorista que se recusar a fazer ao exame pode responder por direção perigosa.

Cassada liminar que ordenava fornecimento de medicamento sem prévia perícia médica

O autor da ação, um portador de câncer de rim que afirma não ter condições financeiras para adquirir a medicação necessária, solicitou medicamentos em quantidades específicas.

Revogada liminar que autorizava funcionamento de funerária de Alvorada em Porto Alegre

A 21ª Câmara Cível do TJRS suspendeu liminar que permitia a atuação de funerária de Alvorada na Capital, tornando sem efeito restrições contidas na Lei Municipal de Porto Alegre nº 8.413/99.

Marcas com nomes estrangeiros devem ser apreciadas conforme uso nacional

O caráter genérico de uma marca deve ser analisado segundo os usos e costumes nacionais e nada impede o registro de um nome estrangeiro se a expressão em sua literalidade não tiver significado para o homem médio comum brasileiro.

STJ encaminha ao Supremo pedido para suspender fornecimento de medicamento

O estado solicita a suspensão da decisão com o argumento de que a medida ofende a ordem e a economia públicas ante a imposição do pagamento de alto custo sem prévio procedimento administrativo.

Liminar determina suspensão de greve dos servidores do Judiciário

A desembargadora Anildes Chaves Cruz concedeu medida liminar em ação ordinária requerida pelo Estado do Maranhão, por meio da Procuradoria Jurídica, e determinou a imediata suspensão do movimento grevista dos servidores do Judiciário.

Prisão é mantida pela gravidade do crime e sua repercussão social

Tributário. Ação declaratória de nulidade de cobrança c/c repetição de indébito. Taxa de serviços urbanos (limpeza pública). Ilegalidade e inconstitucionalidade.

Ausência dos requisitos da divisibilidade e da especificidade. Procedência, em parte, dos pedidos, sentença confirmada, no reexame necessário.

Caso João Roberto: Juiz recebe denúncia e decreta prisão preventiva de PMs

O juiz Daniel Schiavoni Miller, do 2º Tribunal do Júri do Rio, recebeu a denúncia oferecida pelo Ministério Público contra Elias Gonçalves da Costa Neto e William de Paula.

Portar droga para uso próprio é crime?

Damásio Evangelista de Jesus, é Presidente do Complexo Jurídico Damásio de Jesus (CJDJ), instituição com 37 anos de tradição no ensino jurídico. O CJDJ é composto pela Faculdade de Direito (FDDJ); a Editora (EDJ); os Cursos Preparatórios e o Damásio Evangelista de Jesus Advogados Associados. Em sua carreira de mais de 40 anos, o Prof. Damásio atuou durante 26 anos no Ministério Público e concomitantemente como Professor de Direito Penal. Hoje é Procurador de Justiça aposentado e entre as diversas atividades, atua na ONU e é membro do Conselho Jurídico da FIESP e do Conselho Superior da Federação do Comércio. É também autor de inúmeras obras nas áreas Penal e Processual Penal, adotadas em grande parte das Faculdades de Direito de todo o País.

Cumbre aprova Declaração de Brasília em busca de uma Justiça para servir o cidadão

Contribuição previdenciária privada pode ser regida pelo CDC