Ação civil coletiva. Dever de qualidade, transparência e segurança.

Refrigerante. Constatação de impurezas. Inseto em guaraná. Riscos à saúde. Boa-fé objetiva. Ofensa. Danos morais individuais e coletivos.

EMENTA: Ação civil coletiva. Ilegitimidade ativa. Interesses individuais Homogêneos. Refrigerante. Constatação de impurezas. Inversão do ônus da prova. Dever de qualidade, transparência e segurança. Riscos à saúde. Boa-fé objetiva. Ofensa. Danos morais individuais e coletivos. A Superintendência de Proteção e Defesa do Consumidor - PROCON - órgão de assessoramento integrante da estrutura administrativa do Município de Uberlândia, tem legitimidade ativa para propor ação civil coletiva ...

Palavras-chave: Guaraná; Inseto; Refrigerante; Consumidor; Direito