Tributário. Ação declaratória de nulidade de cobrança c/c repetição de indébito. Taxa de serviços urbanos (limpeza pública). Ilegalidade e inconstitucionalidade.

Ausência dos requisitos da divisibilidade e da especificidade. Procedência, em parte, dos pedidos, sentença confirmada, no reexame necessário.

  Tribunal de Justiça de Minas Gerais - TJMG. Número do processo: 1.0145.07.397507-3/001(1) Relator: NEPOMUCENO SILVA Relator do Acordão: NEPOMUCENO SILVA Data do Julgamento: 14/08/2008 Data da Publicação: 27/08/2008 Inteiro Teor: EMENTA: TRIBUTÁRIO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE COBRANÇA C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO - TAXA DE SERVIÇOS URBANOS (LIMPEZA PÚBLICA) - ILEGALIDADE E INCONSTITUCIONALIDADE - AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DA DIVISIBILIDADE E DA ESPECIFICIDADE - PROCEDÊNCIA, EM PARTE, DOS ...

Palavras-chave: limpeza pública