TJMG reduz juros em empréstimo controlado por financeira

Declaratória de inexistência de débito. Telefonia. Serviço não prestado. Cobrança.

MercadoLivre.com não consegue levar ao STJ recurso sobre venda de produtos falsificados

Usucapião. Terras pertencentes ao Estado. Sentença datada de 1917 não levada a registro.

Correção de FGTS de contas ativas é obrigação de fazer, que não exige execução autônoma

União Estável - Caracterização - Inocorrência.

TST rejeita recurso contra uso do "Penhora on-line"

Advogados derrubam ordem de serviço de juíza estadual que só autorizava alvarás em nome das partes

Contra ato omissivo não cabe recurso

Suprimento Judicial de Autorização para Viagem ao Exterior

Por Helio Estellita Herkenhoff Filho. Analista Judiciário do TRT-17ª Região (gab. Juiz) , Ex-Professor da UFES.

TST rejeita pedido de vendedor de livro que se diz enganado

Processual Civil. Locação. Legitimidade Passiva. Ausência de Prequestionamento.

Ação de despejo. Reexame. Matéria. Fática.

TST: ação pode ser proposta na 2ª quando prazo termina no sábado

O entendimento do TST é o de que quando o último dia de prazo recai em sábados, domingos ou feriados, este deve ser prorrogado até o primeiro dia útil subseqüente.

Petição Inicial – existência de Processo e Relações entre Motivação da Decisão Judicial e a Causa de Pedir

Petição Inicial – existência de Processo e Relações entre Motivação da Decisão Judicial e a Causa de Pedir.

Indenização por danos morais. Ofensa à honra.

Recurso de revista.

Administrativo. Responsabilidade civil do Estado. Danos morais e materiais. Artigo 37, § 6º da Constituição Federal. Transmissão do vírus HIV.

Ação indenizatória por danos morais e materiais em decorrência do ato ilícito praticado, consistente na ausência de controle da qualidade do sangue objeto de transfusão, a qual acarretou a contaminação e posterior morte do filho dos autores.

Direito tributário. Execução fiscal. Inscrição em dívida ativa. Prescrição.

O direito de a Administração cobrar o crédito tributário devido prescreve em 5 (cinco) anos, contados da data da sua constituição definitiva, nos termos do artigo 174 do Código Tributário Nacional.

Súmula 229 do C. STF. Possibilidade de acumulação de indenizações.

A indenização acidentária não exclui a do direito comum , em caso de dolo ou culpa grave do empregador.

Trabalhadora não consegue sobreaviso por responder mensagens de WhatsApp após a jornada

O Juiz decidiu acolher parcialmente os pedidos formulados na inicial.

Iate Clube é condenado a indenizar criança acidentada em suas dependências.