Fonte: Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios - TJDFT.
Postado em 07 de Janeiro de 2009 - 03:00 - Lida 869 vezes
Direito tributário. Execução fiscal. Inscrição em dívida ativa. Prescrição.
O direito de a Administração cobrar o crédito tributário devido prescreve em 5 (cinco) anos, contados da data da sua constituição definitiva, nos termos do artigo 174 do Código Tributário Nacional.
Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios - TJDFT. Órgão 6ª Turma Cível Processo N. Apelação Cível 20010111121955APC Apelante(s) DISTRITO FEDERAL Apelado(s) JOSÉ MENDES RIBEIRO Relatora Desembargadora ANA MARIA DUARTE AMARANTE BRITO Revisor Desembargador JAIR SOARES Acórdão Nº 337.346 E M E N T A DIREITO TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. INSCRIÇÃO EM DÍVIDA ATIVA. PRESCRIÇÃO. O direito de a Administração cobrar o crédito tributário devido prescreve em 5 (cinco) anos, contados da ...