Direito público não especificado. Serviço público. Fornecimento de água. CORSAN.

Hidrômetro não instalado. Incidência tarifa mínima. Cobrança superior. Devolução em dobro do excesso. Dano moral não comprovado.

Horas extraordinárias. Apresentação de cartões de ponto. Onus probandi.

Jornalista. Empresa não jornalística. Jornada reduzida.

Responsabilidade subsidiária do tomador de serviços. Súmula n.º 331, IV, do TST.

Lei nº 10.259, de 12 de Julho de 2001.

Dispõe sobre a instituição dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais no âmbito da Justiça Federal.

Recurso de revista. Jogo do bicho.

Reconhecimento de vínculo empregatício. Impossibilidade. Objeto ilícito.

Aposentadoria espontânea do trabalhador. ADIN 1.770. Lei Complementar Estadual 180/1978. Efeitos.

Ilegitimidade passiva. Grupo econômico. Ausência de prova.

Ilegitimidade passiva. grupo econômico.

Dissídio coletivo. Acordos homologados.

Recurso ordinário interposto pelo ministério público do trabalho.

Com amparo legal, hospital dispensa imotivadamente empregado concursado

Para o Regional, a contratação temporária do trabalhador foi irregular, na medida em que não foram observadas as disposições do edital do concurso público no qual o reclamante foi aprovado.

Conselhos de fiscalização profissional são isentos de depósito recursal e pagam custas ao final

TST assegura substituição processual ampla a sindicato

Empregado convocado para reunião em dia de folga consegue anulação de advertência aplicada pelo empregador

Os pedidos foram julgados parcialmente procedentes.

Resolução nº 22.261

Dispõe sobre a propaganda eleitoral e as condutas vedadas aos agentes públicos em campanha eleitoral.

Operadores cinematográficos. Jornada. Horas extras. Recurso. Admissibilidade.

TNG é condenada a devolver dinheiro gasto por vendedor com compra de roupas da empresa

Um ex-vendedor de uma loja TNG em Belo Horizonte será ressarcido de todo o dinheiro que gastou com roupas da empresa. Ele conseguiu provar que era obrigado a comprar as roupas para usar durante o expediente. De acordo com testemunhas do processo, o gerente da loja teria dito que "não caia bem não usar roupas da loja"

Indenizado motorista submetido a constrangimento em exame

Na petição inicial, o autor alegou que, na realização do exame admissional, fora obrigado “a ficar nu”, o que “lhe causou enorme constrangimento e humilhação, ferindo sua moral”

Advogada consegue reconhecimento de vínculo como sócia de escritório

Escritório foi condenado a pagar o valor de R$30 mil por ter realizado uma fraude, mascarando a existência da relação de emprego

Justiça gratuita pode ser requerida na instância recursal

O pedido pode ser feito a qualquer tempo e em qualquer grau de jurisdição, desde que formulado no prazo recursal, sob pena de ser considerado deserto

Recurso de revista. Estabilidade eleitoral prevista na lei nº 9.504/97.

Aquisição no período de projeção do aviso prévio.