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Fonte: Tribunal Superior do Trabalho - TST.
Postado em 23 de Dezembro de 2009 - 03:00 - Lida 496 vezes
Recurso de revista. Jogo do bicho.
Reconhecimento de vínculo empregatício. Impossibilidade. Objeto ilícito.
Tribunal Superior do Trabalho - TST. NÚMERO ÚNICO PROC: RR - 8140/2002-906-06-00 A C Ó R D Ã O (Ac. 1ª Turma) GMWOC/sr/mr RECURSO DE REVISTA. JOGO DO BICHO. RECONHECIMENTO DE VÍNCULO EMPREGATÍCIO. IMPOSSIBILIDADE. OBJETO ILÍCITO. A jurisprudência desta Corte Superior, interpretando os arts. 82 e 145 do Código Civil de 1916 (arts. 104 e 166 do Código Civil de 2002), fixou o entendimento, consubstanciado na Orientação Jurisprudencial nº 199 da SBDI-1, de que é inviável o reconhecimento de vínculo ...
