STF considera indevida taxa de alimentação em curso profissionalizante

Para Marco Aurélio Mello, o princípio da legalidade foi desrespeitado devido à ausência de lei para autorização da cobrança

Lei fluminense sobre telecomunicações invade competência da União

Norma obriga concessionárias de telefonia fixa e celular a cancelarem a multa de fidelidade no caso de desemprego do usuário

Estudante que cursou ensino público fora do DF também pode participar do sistema de cotas

Restrição contraria outros princípios constitucionais do sistema de educação, como o pluralismo

Norma que proíbe contrato entre parentes de dirigentes municipais e prefeitura é constitucional

Por unanimidade, a Turma declarou constitucional a norma que proíbe o contrato entre o município e parentes dos servidores públicos até seis meses após o fim do exercício das funções públicas

Indenização por danos morais. Ausência de violação direta e literal.

Não conhecimento.

União homoafetiva: STF retoma sessão hoje

Relator votou pela equiparação da união homoafetiva estável à entidade familiar

Agravo de instrumento. Interposição contra a decisão que julgou prejudicados os segundos embargos de declaração opostos contra a sentença. Inadmissibilidade.

Trânsito em julgado. Inocorrência. Certidão aponta a data do trânsito em julgado quando ainda não haviam sido julgados nem os primeiros embargos declaratórios interpostos contra a sentença.

PGR: atualização do FGTS pela TR não fere Constituição

ADIn questiona no Supremo o uso da TR sob o argumento de que ela não reflete o processo inflacionário

Ação de indenização por danos materiais, morais e estéticos. Acidente de trânsito.

Atropelamento de ciclista por ambulância de propriedade do município.

Recurso especial. Ação de compensação por danos morais.

Lei de imprensa.

Agravo de instrumento em recurso de revista.

Acidente do trabalho. Responsabilidade do empregador.

Negativa de prestação jurisdicional.

Ofensa aos artigos 93, ix, da constituição federal, 832 da clt e 458 do cpc. Configuração. Provimento.

Mandado de segurança.

Alegação de que a área não é ocupada pela comunidade indígena. Dilação probatória.

Atendimento de crianças em creches e pré-escolas.

Dever do estado. Direito fundamental assegurado pelo art. 208, iv, da constituição federal de 1988.

Responsabilidade civil. Indenização por acidente rodoviário. Animal na pista.

Rodovia pedagiada.

Apelações cíveis. Ação de reparação de danos.

Flagrante de tráfico de drogas forjado por servidor do município no exercício da função.

Ação civil pública. Ilegitimidade passiva de um dos demandados. Preliminar rejeitada.

Atos de improbidade que atentam contra os princípios da administração pública.

Ação civil pública. Ilegitimidade passiva de um dos demandados. Preliminar rejeitada.

Multa civil. Pedido de redução. Acolhimento. Honorários advocatícios. Condenação. Descabimento.

Prova. Cerceamento de defesa. Inocorrência.

Ação Rescisória. Documento falso. Indeferimento da petição inicial e extinto o processo sem resolução do mérito.

Consta da petição inicial que a sentença rescindenda, que julgou improcedentes os embargos à execução, baseou-se em documento falso.