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Fonte: Tribunal Superior do Trabalho

Negativa de prestação jurisdicional.

Ofensa aos artigos 93, ix, da constituição federal, 832 da clt e 458 do cpc. Configuração. Provimento.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. OFENSA AOS ARTIGOS 93, IX, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, 832 DA CLT E 458 DO CPC. CONFIGURAÇÃO. PROVIMENTO. Processo nº RR - ...

Palavras-chave: direitos trabalhistas devolução processual indenização danos morais danos materiais