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Fonte: Tribunal de Justiça de Santa Catarina
Postado em 20 de Dezembro de 2010 - 21:02 - Lida 450 vezes
Ação civil pública. Ilegitimidade passiva de um dos demandados. Preliminar rejeitada.
Multa civil. Pedido de redução. Acolhimento. Honorários advocatícios. Condenação. Descabimento.
AÇÃO CIVIL PÚBLICA. ILEGITIMIDADE PASSIVA DE UM DOS DEMANDADOS. PRELIMINAR REJEITADA. ATOS DE IMPROBIDADE QUE ATENTAM CONTRA OS PRINCÍPIOS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA (ART. 11 DA LEI N. 8.429/92). MULTA CIVIL. PEDIDO DE REDUÇÃO. ACOLHIMENTO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. CONDENAÇÃO. DESCABIMENTO. EXEGESE DO ART. 128, § 5º, II, A, DA CF. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. Apelação Cível n. 2006.018491-9 ...
