Resolução nº 26, de 17 de dezembro de 2007

Disciplina a residência na Comarca pelos membros do Ministério Público e determina outras providências.

Servidor estadual. Competência da Justiça do Trabalho. Dissídio no qual se discute a natureza do vínculo mantido entre o trabalhador e o Estado e que tem por objeto o pagamento de verbas trabalhistas.

Ação Indenizatória por danos morais. Agente de trânsito ofendido na sua dignidade pessoal e funcional. Agressão física.

Art. 304 c.c. 297, do CP. Denúncia imputando ao réu a prática do crime de uso de documento falso.

Decreto nº 5.941, de 26/10/06

Promulga o Protocolo contra a Fabricação e o Tráfico Ilícito de Armas de Fogo, suas Peças, Componentes e Munições, complementando a Convenção das Nações Unidas contra o Crime Organizado Transnacional, adotado em Nova York, em 31 de maio de 2001.

Extradição. Governo dos países baixos. Tráfico de cocaína.

Rescisão Contratual. Justa Causa. Embriaguez em Serviço. Falta grave.

Capacidade penal das pessoas jurídicas

Liliane de Andrade, advogada, graduada pela Universidade Braz Cubas. Atuação nas áreas de família, cível, penal. E-mail: [email protected]

Portaria Secretário da Receita Federal - SRF nº 6.208 de 20.12.2005

Estabelece parâmetros para seleção das pessoas jurídicas a serem submetidas ao acompanhamento econômico-tributário diferenciado e especial no ano de 2006 e dá outras providências.

Ação de indenização - Lesão moral - fornecimento de comida estragada

Litispendência. Dissídios Coletivo e Individual. Inexistência.

Inexiste violação literal do artigo 5º, inciso XXXVI, da atual Lei Maior, se o Regional, concluindo que o dissídio coletivo extinto sem julgamento do mérito, com trânsito em julgado.

Decreto nº 7.219, de 24 de junho de 2010.

Dispõe sobre o Programa Institucional de Bolsa de Iniciação à Docência - PIBID e dá outras providências.

Empresas de telefonia são condenadas a indenizar mulher vítima de fraude

Érica Kaline Alexandre Barbosa Veloso propôs ação de reparação de danos e declaração de inexistência de débito contra Brasil Telecom S/A e Embratel Empresa Brasileira de Telecomunicações S/A

Efeitos da coisa julgada são discutidos em agravo de petição.

Sentença Trabalhista

Administrativo. Processo civil. Apelação cível. Juízo de admissibilidade positivo.

Remessa necessária. Inadmissibilidade.

Dano moral. Arbitramento. Art. 944/CC

Responsabilidade objetiva. Indenização por danos morais.

Apreensão de veículo por suspeita de adulteração de combustível.

Agravo de instrumento em recurso de revista. Adicional de insalubridade. Recolhimento de lixo e limpeza de sanitários em aeroportos.

Deferimento de adicional de insalubridade à reclamante pelo fato de recolher lixo e efetuar a limpeza de sanitários em aeroportos. Provável contrariedade ao item I da OJ 4 da SBDI-1 do TST. Necessidade de tramitação do recurso de revista. Agravo de instrumento provido para determinar o processamento do recurso de revista.

Habeas corpus. Trancamento ação penal. Estelionato contra a previdência social.

Restabelecimento de benefício previdenciário suspenso. Atuação do advogado.

Mandado de segurança. Apreensão de mercadoria pelo agente fazendário. Meio coercitivo para recolhimento do imposto devido.