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Fonte: Tribunal Regional Federal - TRF 1ª Região.

Responsabilidade objetiva. Indenização por danos morais.

Apreensão de veículo por suspeita de adulteração de combustível.

Tribunal Regional Federal - TRF 1ª Região. APELAÇÃO CÍVEL Nº 2000.36.00.010623-5/MT Processo na Origem: 200036000106235 RELATOR(A): DESEMBARGADOR FEDERAL FAGUNDES DE DEUS RELATOR(A): JUIZ FEDERAL PEDRO FRANCISCO DA SILVA (CONV.) APELANTE: KAVEL COMERCIO DE COMBUSTIVEIS LTDA ADVOGADO: WALDIR CECHET JUNIOR APELADO: UNIAO FEDERAL PROCURADOR: MANUEL DE MEDEIROS DANTAS EMENTA CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. APREENSÃO DE VEÍCULO POR SUSPEITA ...

Palavras-chave: responsabilidade