Decreto nº 5.941, de 26/10/06

Postado em 27 de Outubro de 2006 - 01:00 - Lida 742 vezes

Decreto nº 5.941, de 26/10/06

Promulga o Protocolo contra a Fabricação e o Tráfico Ilícito de Armas de Fogo, suas Peças, Componentes e Munições, complementando a Convenção das Nações Unidas contra o Crime Organizado Transnacional, adotado em Nova York, em 31 de maio de 2001.

Fonte: Jornal Jurid

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