Mandado de segurança. Apreensão de mercadoria pelo agente fazendário. Meio coercitivo para recolhimento do imposto devido.

Tribunal de Justiça de Mato Grosso - TJMT. SEGUNDA CÂMARA CÍVEL AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 5704/2009 - CLASSE CNJ - 202 - COMARCA CAPITAL AGRAVANTE: METAL DESING COMÉRCIO LTDA. AGRAVADO: ESTADO DE MATO GROSSO Número do Protocolo: 5704/2009 Data de Julgamento: 25-3-2009 EMENTA AGRAVO DE INSTRUMENTO - MANDADO DE SEGURANÇA - APREENSÃO DE MERCADORIA PELO AGENTE FAZENDÁRIO - MEIO COERCITIVO PARA RECOLHIMENTO DO IMPOSTO DEVIDO - IMPOSSIBILIDADE - ATO ILEGAL - SÚMULA 323 DO STF - RECURSO PROVIDO ...

Palavras-chave: imposto