STF julga hoje ação contra criação do Conselho de Justiça

Peculato. Crime de responsabilidade. Litigância de má fé.

Apelação criminal. Crime contra a fé pública. Falsificação de documento público (art. 297,caput, do cp). Preliminar. Assistência judiciária gratuita.

Impossibilidade. Não conhecimento. Mérito. Adulteração de carteira nacional de habilitação. Inserção de fotografia. Pedido de absolvição. Impossibilidade. Autoria e materialidade incontestes. Crime na natureza formal.

Ação de indenização. Caso de homonímia e duplicidade de CPF. Cadastro de proteção ao crédito.

A homonímia não isenta o credor da obrigação de indenizar por dano moral, se a anotação no cadastro de inadimplentes foi autorizada, apenas, a partir do número do CPF, especialmente quando ocorre a negligência por parte do responsável pela 'negativação'.

A Visão Contemporânea da Investigação Policial à luz do Princípio Democrático

O presente artigo objetiva abordar a visão contemporânea da investigação policial à luz do princípio democrático. Nesse sentido, serão analisadas as perspectivas doutrinárias e, também, como a jurisprudência, sobretudo a dos Tribunais Superiores, vêm se posicionando nos últimos anos acerca da temática. A concepção democrática da investigação preliminar visa assegurar os direitos fundamentais dos investigados e, por isso, temas sensíveis que geram grande imbróglio no mundo jurídico exsurgem e devem ser tratados com máxima acuidade. Diante disso, neste trabalho será abordada a atuação do delegado de polícia no Estado Democrático de Direito, o conceito e a finalidade do inquérito policial, a aplicação do princípio da insignificância pelo Delegado de Polícia, a indispensabilidade da investigação preliminar, enfatizando o valor probatório do inquérito policial e, por fim, será analisada a necessidade de observância do contraditório e da ampla defesa no curso da investigação policial.

Advogado e escritório devem indenizar e restituir valores por desídia na prestação de serviços

Trata-se de ação de cobrança de valores apropriados indevidamente c.c. responsabilidade civil contratual c.c. indenização por danos morais.

Novas MPs[1] com efeitos trabalhistas

Por Gisele Leite.

A mulher sem mística - Homenagem ao Dia Internacional da Mulher

Homenagem ao Dia Internacional da Mulher.

DECRETO Nº 9.084, DE 29 DE JUNHO DE 2017

Regulamenta o Programa Cartão Reforma, instituído pela Lei nº 13.439, de 27 de abril de 2017.

Condenada professora acusada de torturar crianças em creche

A ré utilizou uma pistola de cola quente para aplicar castigo nas crinaças da creche

A tormentosa questão acerca da antecipação dos efeitos da tutela para cassação de mandato eletivo

O tema em questão envolve aspectos altamente ideológicos, em visão que tende a ser mais política do que propriamente técnica

Estelionato contra a previdência social. Crime permanente. Prescrição. Materialidade, autoria e dolo.

Recepção indevida de auxílio-doença. Condenação.

Litispendência. Inocorrência. Incompetência da justiça militar para julgar os réus. Tortura. Abuso de autoridade. Crimes cometidos por policiais militares.

Embargos infringentes. Responsabilidade civil. Dano moral. Erro médico. Cirurgia de lipoaspiração.

Prisão para apelar. Periculum libertatis. Motivos concretos. Imprescindibilidade. Inexistência. Falta de fundamentação. Constrangimento ilegal. Ordem concedida.

Justiça Multiportas: Análise à Luz da Aplicabilidade da Arbitragem Como Método Adequado de Solução de Conflitos nos Contratos de Consumo

Os estudos sobre a adequação do método de resolução de conflitos nos contratos de consumo são numerosos. Diante disso, utilizando da pesquisa bibliográfica, será objetivado nesse trabalho a análise da Arbitragem sob a ótica de sua utilização indiscriminada nos acordos consumeristas. Versando no tocante a anulação, quando não se evidencia que o consumidor foi devidamente cientificado, sendo vedada a adoção prévia e compulsória da arbitragem no momento da celebração do contrato. A pesquisa avalia também a interpretação dos tribunais acerca da cláusula arbitral nos contratos de adesão e a Jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (STJ) no que concerne ao tema outrora mencionado.

Comentários ao Princípio da Licitação enquanto Baldrame Sustentador da Administração Pública

Em sede de ponderações introdutórias, quadra salientar, com bastante realce, que o preceito de continuidade dos serviços públicos encontra farto sedimento no ideário de os serviços públicos não pode paralisar, porquanto os anseios da coletividade não param, ao reverso, as pretensões dos administrados são contínuas

Recurso em mandado de segurança.

Servidor público ocupante de cargo em comissão.

O constitucionalismo de Hans Kelsen contraposto ao de Carl Schimitt

Márcio Araújo de Mesquita. Graduando em Direito pela Pontifícia Universidade Católica do Rio de Janeiro (PUC-Rio), graduado em Técnico em Administração de Empresas pela FAETEC e bolsista como pesquisador do programa de tutoria jurídica (PET-Jur) da PUC-Rio em Direito Constitucional.

A exclusão dos incluídos: A Teoria do Labeling Aproach revelando métodos para não etiquetar determinada classe social pelo sistema penal

Vanessa Maria Feletti. Servidora pública federal, Bacharel em Comunicação Social pela Universidade Federal do Espírito Santo (UFES) e aluna do curso de Direito das Faculdades Integradas de Vitória (FDV). E-mail: [email protected].