Ação de indenização. Caso de homonímia e duplicidade de CPF. Cadastro de proteção ao crédito.

A homonímia não isenta o credor da obrigação de indenizar por dano moral, se a anotação no cadastro de inadimplentes foi autorizada, apenas, a partir do número do CPF, especialmente quando ocorre a negligência por parte do responsável pela 'negativação'.

  Tribunal de Justiça de Minas Gerais - TJMG. Número do processo: 1.0702.07.391457-5/001(1) Relator: PEREIRA DA SILVA Relator do Acórdão: PEREIRA DA SILVA Data do Julgamento: 05/05/2009 Inteiro Teor: EMENTA: AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - CASO DE HOMONÍMIA E DUPLICIDADE DE CPF - CADASTRO DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO - INSCRIÇÃO INDEVIDA - DANO MORAL CARACTERIZADO - ARBITRAMENTO - CRITÉRIOS - VOTO VENCIDO. A homonímia não isenta o credor da obrigação de indenizar por dano moral, se a anotação no cadastro de ...

Palavras-chave: indenização