Prisão para apelar. Periculum libertatis. Motivos concretos. Imprescindibilidade. Inexistência. Falta de fundamentação. Constrangimento ilegal. Ordem concedida.

Superior Tribunal de Justiça - STJ HABEAS CORPUS Nº 34.836 - SP (2004/0051766-0) RELATOR: MINISTRO PAULO MEDINA IMPETRANTE: GÉLCIO JOSÉ SILVA IMPETRADO: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO PACIENTE: DIOGO SPRICIGO DA SILVA (PRESO) EMENTA PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. SENTENÇA CONDENATÓRIA. PRISÃO PARA APELAR. PERICULUM LIBERTATIS. MOTIVOS CONCRETOS. IMPRESCINDIBILIDADE. INEXISTÊNCIA. FALTA DE FUNDAMENTAÇÃO. CONSTRANGIMENTO ILEGAL. ORDEM CONCEDIDA. 1. No ordenamento constitucional ...

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