Estelionato contra a previdência social. Crime permanente. Prescrição. Materialidade, autoria e dolo.

Recepção indevida de auxílio-doença. Condenação.

  Tribunal Regional Federal - TRF4ªR. APELAÇÃO CRIMINAL Nº 2007.72.05.000153-0/SC RELATOR: Des. Federal ÉLCIO PINHEIRO DE CASTRO APELANTE: JOSIAS DA SILVA ADVOGADO: Defensoria Pública da União APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL EMENTA PENAL. ESTELIONATO CONTRA A PREVIDÊNCIA SOCIAL. CRIME PERMANENTE. PRESCRIÇÃO. MATERIALIDADE, AUTORIA E DOLO. PERCEPÇÃO INDEVIDA DE AUXÍLIO-DOENÇA. CONDENAÇÃO. 1. O estelionato consistente na percepção indevida de auxílio-doença é permanente, consumando-se na data ...

Palavras-chave: estelionato