Apelação criminal. Crime contra a fé pública. Falsificação de documento público (art. 297,caput, do cp). Preliminar. Assistência judiciária gratuita.

Impossibilidade. Não conhecimento. Mérito. Adulteração de carteira nacional de habilitação. Inserção de fotografia. Pedido de absolvição. Impossibilidade. Autoria e materialidade incontestes. Crime na natureza formal.

Tribunal de Justiça de Santa Catarina - TJSC Apelação Criminal n. 2008. 023867-2, de Balneário Camboriú Relatora: Desa. Marli Mosimann Vargas APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA A FÉ PÚBLICA. FALSIFICAÇÃO DE DOCUMENTO PÚBLICO (ART. 297,CAPUT, DO CP). PRELIMINAR. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. DEFENSOR CONSTITUÍDO PELO APELANTE. APLICAÇÃO DO ART. 17, II, DA LEI COMPLEMENTAR N. 155/97 IMPOSSIBILIDADE. NÃO CONHECIMENTO. MÉRITO. ADULTERAÇÃO DE CARTEIRA NACIONAL DE HABILITAÇÃO (CNH) - INSERÇÃO DE ...

Palavras-chave: falsificação