Fonte: Imprensa Nacional
Postado em 30 de Junho de 2017 - 12:42 - Lida 818 vezes
DECRETO Nº 9.084, DE 29 DE JUNHO DE 2017
Regulamenta o Programa Cartão Reforma, instituído pela Lei nº 13.439, de 27 de abril de 2017.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, caput, inciso IV, alínea "a", da Constituição, e tendo em vista o disposto na Lei nº 13.439, de 27 de abril de 2017,DECRETA:CAPÍTULO IDISPOSIÇÕES PRELIMINARESArt. 1º Este Decreto dispõe sobre a regulamentação do Programa Cartão Reforma, instituído pela Lei nº 13.439, de 27 de abril de 2017.Parágrafo único. Os Ministérios das Cidades, da Fazenda, e do Planejamento, Desenvolvimento e Gestão poderão expedir normas ...