Notícias Jurídicas atualizadas diariamente

Tribunal Regional Federal - TRF4ªR Publicado em 08 de Abril de 2010 - 01:00

Tributário. Imposto de renda. Tabela progressiva. Reconhecimento do pedido.

Considerando que a União não contestou o pedido, descabe a condenação ao pagamento de honorários advocatícios, nos termos do art. 19, § 1º, da Lei nº 10.522/02.
Tribunal Regional Federal - TRF4ªR Publicado em 08 de Abril de 2010 - 01:00

Tributário. Agroindústrias. Contribuição sobre a produção rural. Art. 22-a da lei nº 8.212/91.

Imunidade do artigo 149, § 2º, Inc. I, da CF. Aplicação às exportações indiretas por meio de 'trading companies'. Inviabilidade. In SRP 03/2005
Tribunal Regional Federal - TRF4ªR Publicado em 05 de Abril de 2010 - 01:00

Tributário. Desembaraço aduaneiro. Reclassificação fiscal. Retenção das mercadorias indevida.

Inobservância do devido processo legal. Súmula 323/STF.
Tribunal Regional Federal - TRF4ªR Publicado em 05 de Abril de 2010 - 01:00

Tributário. Remessa oficial. Demora no exame de pedido de ressarcimento. Aplicação da lei 11.457/2007.

Prazo máximo de 360 (trezentos e sessenta) dias a contar do protocolo de petições e defesas ou recursos administrativos do contribuinte
Tribunal Regional Federal - TRF4ªR Publicado em 05 de Abril de 2010 - 01:00

Tributário. Agravo legal. Erro material. Correção. Honorários advocatícios.

A turma, por unanimidade, decidiu dar parcial provimento ao agravo legal, para sanar o erro material sem, entretanto, Alterar o resultado do julgado, de acordo com a fundamentação supra.
Tribunal Regional Federal - TRF4ªR Publicado em 25 de Março de 2010 - 01:00

Execução fiscal. Penhora sobre ativos financeiros via bacen-jud.

Possibilidade. Dever fundamental de pagar tributos.
Tribunal Regional Federal - TRF4ªR. Publicado em 19 de Março de 2010 - 01:00

Tributário. IPI. Entidade de fins filantrópicos.

Imunidade
Tribunal Regional Federal - TRF4ªR Publicado em 17 de Março de 2010 - 01:00

Tributário. Antecipação de tutela.

Pedido de liberação e restituição de ônibus apreendido. Indeferimento.
Tribunal Regional Federal - TRF4ªR Publicado em 17 de Março de 2010 - 01:00

Tributário. CIDE, incidente sobre a importação e comercialização de petróleo e seus derivados.

Empresa de transportes rodoviários. Consumidora final. Ilegitimidade passiva "ad causam".
Tribunal Regional Federal - TRF4ªR Publicado em 17 de Março de 2010 - 01:00

Tributário. Imposto de renda. Percepção acumulada de valores em decorrência de concessão/revisão de benefício.

Juros demora. Honorários advocatícios.
Tribunal Regional Federal - TRF4ªR Publicado em 17 de Março de 2010 - 01:00

Tributário. Pena de perdimento. Veículo.

Mercadorias estrangeiras sem documentação legal. Boa-fé do proprietário.
Tribunal Regional Federal - TRF 4ªR Publicado em 11 de Março de 2010 - 02:00

Tributário. IRRF. Percepção acumulada de rendimentos em ação judicial.

Juros moratórios. Natureza indenizatória.
Tribunal Regional Federal - TRF 4ªR Publicado em 11 de Março de 2010 - 02:00

Tributário. Mandado de segurança. Certidão negativa de débito.

Certidão positiva com efeitos de negativa.
Tribunal Regional Federal - TRF 4ªR Publicado em 11 de Março de 2010 - 02:00

Tributário. Pedido de restituição ou ressarcimento.

Prazo para análise e solução. Lei nº 11.457/2007. Lei específica.
Tribunal Regional Federal - TRF 4ª R Publicado em 04 de Março de 2010 - 02:00

Mandado de segurança. Tributário. PIS. COFINS.

Aproveitamento de créditos. Limitação temporal.
Tribunal Regional Federal - TRF 4ª R Publicado em 03 de Março de 2010 - 02:00

Tributário. Simples nacional. Inclusão retroativa.

Prazo limite para opção. Resolução CGSN nº 4/2007.
Tribunal Regional Federal - TRF 4ª Região. Publicado em 09 de Fevereiro de 2010 - 03:00

Tributário. Direito aduaneiro.

Pena de perdimento do veículo transportador de mercadopria estrangeira internada irregularmente.
Tribunal Regional Federal - TRF 4ª Região. Publicado em 03 de Fevereiro de 2010 - 03:00

Artigo 334, caput, do CP. Crédito tributário.

Constituição definitiva. Desnecessidade. Autoria. Materialidade.
Tribunal Regional Federal - TRF 4ª Região. Publicado em 29 de Janeiro de 2010 - 03:00

Mandado de segurança. Tributário.

Pedido de ressarcimento. Atualização monetária e juros.
Tribunal Regional Federal - TRF 4ª Região. Publicado em 29 de Janeiro de 2010 - 03:00

Tributário. Embargos à execução fiscal.

Impugnação à avaliação.

Exibindo resultado de 81 até 100 de um total de 136

Considerando que a União não contestou o pedido, descabe a condenação ao pagamento de honorários advocatícios, nos termos do art. 19, § 1º, da Lei nº 10.522/02.

Imunidade do artigo 149, § 2º, Inc. I, da CF. Aplicação às exportações indiretas por meio de 'trading companies'. Inviabilidade. In SRP 03/2005

Inobservância do devido processo legal. Súmula 323/STF.

Prazo máximo de 360 (trezentos e sessenta) dias a contar do protocolo de petições e defesas ou recursos administrativos do contribuinte

A turma, por unanimidade, decidiu dar parcial provimento ao agravo legal, para sanar o erro material sem, entretanto, Alterar o resultado do julgado, de acordo com a fundamentação supra.

Possibilidade. Dever fundamental de pagar tributos.

Imunidade

Pedido de liberação e restituição de ônibus apreendido. Indeferimento.

Empresa de transportes rodoviários. Consumidora final. Ilegitimidade passiva "ad causam".

Juros demora. Honorários advocatícios.

Mercadorias estrangeiras sem documentação legal. Boa-fé do proprietário.

Juros moratórios. Natureza indenizatória.

Certidão positiva com efeitos de negativa.

Prazo para análise e solução. Lei nº 11.457/2007. Lei específica.

Aproveitamento de créditos. Limitação temporal.

Prazo limite para opção. Resolução CGSN nº 4/2007.

Pena de perdimento do veículo transportador de mercadopria estrangeira internada irregularmente.

Constituição definitiva. Desnecessidade. Autoria. Materialidade.

Pedido de ressarcimento. Atualização monetária e juros.

Impugnação à avaliação.

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