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Fonte: Tribunal Regional Federal - TRF4ªR.
Postado em 02 de Agosto de 2007 - 01:00 - Lida 803 vezes
Tributário. Embargos á execução fiscal. Regularidade CDA. Multa moratória. CDC. SELIC. TR/TRD.
Tributário. Embargos á execução fiscal.
Tribunal Regional Federal - TRF4ªR. D.E. Publicado em 09/05/2007 APELAÇÃO CÍVEL Nº 2004.71.14.002527-1/RS RELATOR: Des. Federal ÁLVARO EDUARDO JUNQUEIRA APELANTE: B WOLFF S/A TECIDOS ADVOGADO: Valdir Vilmar Grave Meiner APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS ADVOGADO: Solange Dias Campos Preussler TRIBUTÁRIO. EMBARGOS Á EXECUÇÃO FISCAL. REGULARIDADE CDA. MULTA MORATÓRIA. CDC. SELIC. TR/TRD. 1. Preenchidas as condições necessárias para a inscrição em dívida ativa da embargante e ...
