Tributário. Imposto de renda. Abono de permanência. Art. 40, § 19, CF/88. Natureza indenizatória.

A ré foi condenada, ainda, ao pagamento de honorários advocatícios, fixados em 10% sobre o valor da condenação.

  Tribunal Regional Federal - TRF4ªR. APELAÇÃO CÍVEL Nº 2007.71.00.016473-1/RS RELATOR: Juiz ROGER RAUPP RIOS APELANTE: UNIÃO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) ADVOGADO: Simone Anacleto Lopes APELADO: ANA ROSA PEREIRA ZAGO SAGRILO e outros ADVOGADO: Rafael Pandolfo REMETENTE: JUÍZO FEDERAL DA 02A VF TRIBUTÁRIA DE PORTO ALEGRE EMENTA TRIBUTÁRIO. IMPOSTO DE RENDA. ABONO DE PERMANÊNCIA. ART. 40, § 19, CF/88. NATUREZA INDENIZATÓRIA. O abono de permanência previsto no artigo 40, § 19, da Constituição, pago ...

Palavras-chave: Abono de permanência