Embargos à execução fiscal. Multa de mora. Percentual de 60%. Caráter confiscatório não configurado.

Trata-se de apelação contra sentença que julgou parcialmente procedentes embargos à execução fiscal, reduzindo o percentual da multa de mora, de 60%, conforme inc. IV do art. 35 da L 8.212/1991.

  Tribunal Regional Federal - TRF4ªR. APELAÇÃO/REEXAME NECESSÁRIO Nº 2003.70.01.011677-4/PR RELATOR: Juiz Federal MARCELO DE NARDI APELANTE: UNIÃO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) ADVOGADO: Simone Anacleto Lopes APELADO: TRANSPORTADORA RAPIDO PAULISTA LTDA/ ADVOGADO: Percival Piza de Toledo e Silva e outros REMETENTE: JUÍZO FEDERAL DA VF EXECUCOES FISCAIS DE LONDRINA EMENTA TRIBUTÁRIO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. MULTA DE MORA. PERCENTUAL DE 60%. CARÁTER CONFISCATÓRIO NÃO CONFIGURADO. 1. Ao contrário ...

Palavras-chave: Multa de mora