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Jurisprudência » Civil » Tribunal de Justiça de Goiás Publicado em 22 de Junho de 2007 - 01:00
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Jurisprudência » Civil » Tribunal de Justiça de Goiás Publicado em 11 de Abril de 2011 - 14:46
Mandado de segurança. IPVA. Câncer.
Exigências para reconhecimento da isenção. Princípios constitucionais da isonomia e dignidade da pessoa humana. Direito líquido e certo a ser amparado.
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Jurisprudência » Civil » Tribunal de Justiça de Goiás Publicado em 11 de Abril de 2011 - 12:54
Apelação cível em ação de reintegração de posse de bem móvel.
Determinação de emenda da inicial e decorrente intimação da parte autora e de sua procuradora devidamente procedidas.
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Jurisprudência » Civil » Tribunal de Justiça de Goiás Publicado em 22 de Janeiro de 2010 - 03:00
Recurso em sentido estrito. Tentativa de homicídio.
Pronúncia. Absolvição.
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Jurisprudência » Penal » Tribunal de Justiça de Goiás Publicado em 20 de Janeiro de 2010 - 03:00
Processual e execução penal.
Impedimento de progressão de regime prisional em detrimento de prisão preventiva expedida em outra ação penal.
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Jurisprudência » Penal » Tribunal de Justiça de Goiás Publicado em 19 de Janeiro de 2010 - 03:00
Conflito negativo de competência.
Crime contra o patrimônio.
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Jurisprudência » Penal » Tribunal de Justiça de Goiás Publicado em 18 de Janeiro de 2010 - 03:00
Revisão criminal. Furto qualificado.
Absolvição. Afronta à evidência dos autos.
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Jurisprudência » Penal » Tribunal de Justiça de Goiás Publicado em 14 de Janeiro de 2010 - 03:00
Revisão Criminal. Requisitos específicos.
Hipóteses do art. 621 do CPP. Ausência. Carência de ação.
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Jurisprudência » Penal » Tribunal de Justiça de Goiás Publicado em 13 de Janeiro de 2010 - 03:00
Revisão criminal. Júri. Primeiro julgamento: absolvido.
Decisão anulada.
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Jurisprudência » Penal » Tribunal de Justiça de Goiás Publicado em 12 de Janeiro de 2010 - 03:00
Apelação criminal. Atentado violento ao pudor. Conjunto probatório.
Materialidade e autoria delitiva indicativas de condenação. Palavra da vítima. Testemunho policial.
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Jurisprudência » Civil » Tribunal de Justiça de Goiás Publicado em 25 de Agosto de 2009 - 01:00
Apelação cível. Execução fiscal. Decisão que julgou extinta a execução por ausência de interesse processual. Valor tido como irrisório.
Ofensa ao princípio da separação dos poderes. Crédito tributário devidamente constituído.
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Jurisprudência » Penal » Tribunal de Justiça de Goiás Publicado em 28 de Julho de 2009 - 01:00
Habeas corpus. Roubo qualificado. Revogação do decreto de prisão preventiva. Constrangimento ilegal configurado.
O paciente se encontra cumprindo pena, em regime aberto, em virtude de condenação sofrida no Juízo
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Jurisprudência » Penal » Tribunal de Justiça de Goiás Publicado em 07 de Julho de 2009 - 01:00
Habeas corpus. Prova pré-constituída. Inobservância. Ausência de comprovação do constrangimento.
Asseveram, ainda, que o magistrado de primeiro grau não apontou nenhum fato que autorizasse a
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Jurisprudência » Penal » Tribunal de Justiça de Goiás Publicado em 29 de Junho de 2009 - 01:00
Conflito negativo de competência. Lesão corporal praticada por padrasto contra enteada criança.
Parecer da douta Procuradoria-Geral de Justiça (fls. 107/111), por sua representante, Dr.ª Luzia
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Notícias Publicado em 25 de Junho de 2009 - 01:00
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Notícias Publicado em 20 de Abril de 2009 - 01:00
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Jurisprudência » Penal » Tribunal de Justiça de Goiás Publicado em 20 de Março de 2009 - 01:00
Tribunal do Júri. Homicídio simples. Pena. Redução. Inadmissibilidade.
O apelante Edson Aparecido da Silva foi primeiramente condenado à pena de 22 (vinte e dois) anos de
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Jurisprudência » Civil » Tribunal de Justiça de Goiás Publicado em 19 de Março de 2009 - 01:00
Agravo de instrumento. Execução de sentença. Honorários advocatícios.
MUNICÍPIO DE ITUMBIARA, devidamente qualificado e representado nos autos, interpôs recurso de
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Jurisprudência » Penal » Tribunal de Justiça de Goiás Publicado em 13 de Janeiro de 2009 - 03:00
HC. Conversão de pena de prestação de serviço à comunidade em privativa de direito. Regime de cumprimento mais gravoso do que o imposto na sentença condenatória.
Tratando-se de matéria atinente à alteração do regime carcerário fixado na sentença, incabível a
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Jurisprudência » Civil » Tribunal de Justiça de Goiás Publicado em 17 de Novembro de 2008 - 03:00
Ação civil pública. Incompetência. Efeitos da decisão. Limites da competência territorial. Requisição de informações diretamente à instituição financeira, independentemente de ordem judicial.
Se os danos se estenderem a mais de um foro, mas não chegarem a ter caráter estadual ou nacional, o