Apelação cível. Execução fiscal. Decisão que julgou extinta a execução por ausência de interesse processual. Valor tido como irrisório.

Ofensa ao princípio da separação dos poderes. Crédito tributário devidamente constituído.

Tribunal de Justiça de Goiás - TJGO. APELAÇÃO CÍVEL EM PROCEDIMENTO DE EXECUÇÃO FISCAL Nº 143237-1/191 (200901605225) 3ª CÂMARA CÍVEL COMARCA DE CORUMBAÍBA APELANTE: MUNICÍPIO DE CORUMBAÍBA APELADO: MAURI SIQUEIRA GONÇALVES RELATOR: Des. GERALDO GONÇALVES DA COSTA EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. DECISÃO QUE JULGOU EXTINTA A EXECUÇÃO POR AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL. VALOR TIDO COMO IRRISÓRIO. OFENSA AO PRINCÍPIO DA SEPARAÇÃO DOS PODERES. CRÉDITO TRIBUTÁRIO DEVIDAMENTE CONSTITUÍDO. ...

Palavras-chave: execução fiscal