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Fonte: Tribunal de Justiça de Goiás - TJGO.
Postado em 20 de Janeiro de 2010 - 03:00 - Lida 1574 vezes
Processual e execução penal.
Impedimento de progressão de regime prisional em detrimento de prisão preventiva expedida em outra ação penal.
Tribunal de Justiça de Goiás - TJGO. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL Nº 467-5/352 (200903936547) COMARCA DE GOIÂNIA AGRAVANTE: MINISTÉRIO PÚBLICO AGRAVADO: GIL WESLEY DE ALMEIDA SILVA RELATORA: DESª. AMÉLIA MARTINS DE ARAÚJO EMENTA: PROCESSUAL E EXECUÇÃO PENAL. IMPEDIMENTO DE PROGRESSÃO DE REGIME PRISIONAL EM DETRIMENTO DE PRISÃO PREVENTIVA EXPEDIDA EM OUTRA AÇÃO PENAL. A prisão cautelar não tem força suficiente para impedir que o sentenciado preenchendo todos os requisitos elencados no artigo 112 da ...
