Intervalo intrajornada. Redução autorizada pelo Ministério do Trabalho. Labor em sobrejornada. Ineficácia da portaria.

Justiça Federal torna sem efeito MP que reduziu alíquotas das contribuições para os serviços sociais

Justiça Federal torna sem efeito MP que reduziu alíquotas das contribuições para os serviços sociais.

Tempestividade de recurso deve considerar data de consulta no sistema do PJe

O TRT da 3ª Região deve reexaminar recurso que havia considerado tempestivo.

Eu e minha amiga somos pensionistas, ela recebe o valor integral e eu não

Considerações do colunista Bruno Sá Freire Martins.

Supremo Tribunal Federal manda Eduardo Cunha dar andamento a pedido de impeachment de Michel Temer

Ministro Marco Aurélio acolheu pedido de advogado que acusa vice. Parecer da Câmara diz que análise não pode ser imposta pelo STF.

Câmara aprova texto-base de MP que eleva impostos sobre importação

Medida faz parte do ajuste fiscal e aumenta PIS-Pasep e Cofins. Deputados ainda precisam analisar sugestões de alterações

Jornalista perde processo no STJ e desiste de recurso

Jornalista decidiu não recorrer mais após 33 processos em duas décadas

Horas extras. Advogado bancário. Dedicação exclusiva. Recurso de embargos. Art. 894, inc. II, da CLT. Hipótese.

Publicado o acórdão recorrido na vigência da Lei 11.496/2007, que conferiu nova redação ao art. 894 da CLT, somente é cabível recurso de embargos por divergência jurisprudencial.

Agravo regimental. Recurso que deixa de impugnar especificamente os fundamentos da decisão agravada.

Execução fiscal. Sentença. Sentença de extinção do feito. Valor inferior ao de alçada. Não previsão de recurso de apelação.

Tratando-se os autos de execução fiscal de valor bem inferior a 50 OTN's, tem-se, como descabida, efetivamente, a apelação interposta, conforme a dicção do art. 34, da Lei nº 6.830/80.

Valor da causa. Juizado Especial Federal. Competência absoluta. Extinção sem resolução de mérito.

Trata-se de ação ordinária ajuizada por LUIZA SOUZA DA SILVA em face da CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, postulando a exibição dos extratos da conta poupança da sua falecida mãe, a Srª Aldina Lopes da Silva.

TJ manda Estado contratar aprovados em concurso

Pedido não analisado na sentença. Impossibilidade de apreciação pelo Tribunal. Aplicação da Súmula nº 393 do TST em sua parte final.

Recurso em sentido estrito. Porte ilegal de arma de fogo. Art. 16, IV, da Lei nº 10.826/03. Ausência dos fundamentos da prisão preventiva. Manutenção da decisão que concedeu a liberdade provisória.

Penhora on-line: Injustiça através do excesso e desvirtuamento da norma legal

Thais Gutparakis de Miranda é Advogada atuante no ramo empresarial e professora de cursos preparatórios para o Exame de Ordem na disciplina de Direito Processual Civil, no Estado do Pará.

Recurso. Extraordinário. Admissibilidade. Aposentadoria espontânea. Contrato de trabalho. Não extinção. Jurisprudência assentada. Ausência de razões novas.

Deficiência do traslado. Petição de recurso extraordinário. Compete ao agravante a fiscalização da correta formação do instrumento.

Habeas corpus. Paciente condenado a cumprir pena no regime integralmente fechado pela prática de crime capitulado na lei dos crimes hediondos.

Conflito de competência. Antecipação de tutela. Suspensão da exploração de jogos de azar. Suspensão da exploração de jogos de azar.

Adicional por tempo de serviço. Constituição do estado de São Paulo. Art129.