Habeas corpus. Paciente condenado a cumprir pena no regime integralmente fechado pela prática de crime capitulado na lei dos crimes hediondos.

Postado em 25 de Outubro de 2006 - 01:00 - Lida 492 vezes

Habeas corpus. Paciente condenado a cumprir pena no regime integralmente fechado pela prática de crime capitulado na lei dos crimes hediondos.

Fonte: Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul - TJMS.

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