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Fonte: Supremo Tribunal Federal - STF.

Deficiência do traslado. Petição de recurso extraordinário. Compete ao agravante a fiscalização da correta formação do instrumento.

Supremo Tribunal Federal - STF. PRIMEIRA TURMA AG.REG.NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 559.266-5 RIO DE JANEIRO RELATORA: MIN. CÁRMEN LÚCIA AGRAVANTE(S): MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO ADVOGADO(A/S): FREDERICK B. BURROWES AGRAVADO(A/S): EVANDRO ANDRADE DA SILVA E OUTRO(A/S) ADVOGADO(A/S): JOÃO CARLOS L. VAZ MARQUES LEZÍRIA PROCESSUAL CIVIL. DEFICIÊNCIA DO TRASLADO. PETIÇÃO DE RECURSO EXTRAORDINÁRIO. COMPETE AO AGRAVANTE A FISCALIZAÇÃO DA CORRETA FORMAÇÃO DO INSTRUMENTO. PRECEDENTE. AGRAVO REGIMENTAL ...

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