Execução fiscal. Sentença. Sentença de extinção do feito. Valor inferior ao de alçada. Não previsão de recurso de apelação.

Tratando-se os autos de execução fiscal de valor bem inferior a 50 OTN's, tem-se, como descabida, efetivamente, a apelação interposta, conforme a dicção do art. 34, da Lei nº 6.830/80.

  Tribunal de Justiça de Minas Gerais - TJMG. Número do processo: 1.0672.06.231198-6/001(1) Relator: JOSÉ DOMINGUES FERREIRA ESTEVES Relator do Acordão: JOSÉ DOMINGUES FERREIRA ESTEVES Data do Julgamento: 18/11/2008 Data da Publicação: 19/12/2008 Inteiro Teor: EMENTA: EXECUÇÃO FISCAL. SENTENÇA. SENTENÇA DE EXTINÇÃO DO FEITO. VALOR INFERIOR AO DE ALÇADA. NÃO PREVISÃO DE RECURSO DE APELAÇÃO. - Tratando-se os autos de execução fiscal de valor bem inferior a 50 OTN's, tem-se, como descabida, ...

Palavras-chave: extinção do feito