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Jurisprudência » Civil » Supremo Tribunal Federal Publicado em 21 de Fevereiro de 2014 - 13:40
Liberdade de expressão. Profissional de imprensa e empresa de comunicação social.
Proteção constitucional. Direito de crítica: prerrogativa fundamental que se compreende na liberdade constitucional de manifestaçãodo pensamento.
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Notícias Publicado em 22 de Janeiro de 2013 - 17:00
Oposição entra com ação no Supremo contra MP do Orçamento
Segundo o deputado Caiado, o MP ignora a prerrogativa do Congresso de aprovar o Orçamento
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Notícias Publicado em 03 de Outubro de 2007 - 15:59
Projeto que agiliza julgamentos em foro privilegiado é aprovado na CCJ
CCJ aprovou agilizar julgamentos em foro especial por prerrogativa de função.
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Doutrina » Penal Publicado em 19 de Dezembro de 2023 - 21:41
Jurista explica os limites do presidente na concessão de indulto de Natal
Lula tem prerrogativa de definir as regras para benefício, mas precisa seguir preceitos constitucionais
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Jurisprudência » Penal » Tribunal Regional Federal da 1ª Região Publicado em 05 de Fevereiro de 2007 - 03:00
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Notícias Publicado em 02 de Março de 2017 - 12:23
Ao menos 50 alvos da Operação Lava Jato sem foro privilegiado estão no Supremo Tribunal Federal
Corte conduz inquéritos de investigados da operação que não detêm prerrogativa por causa da ligação das apurações com autoridades.
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Notícias Publicado em 05 de Fevereiro de 2014 - 13:15
STF retira segredo de Justiça e desmembra inquérito do Metrô de SP
De acordo com decisão do ministro Marco Aurélio, apenas réus com prerrogativa de foro responderão processos diretamente no Supremo
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Notícias Publicado em 17 de Outubro de 2006 - 01:00
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Doutrina » Processual Penal Publicado em 05 de Junho de 2023 - 16:30
Investigação e Julgamento de Crimes contra o STF e o Foro por Prerrogativa de Função: Uma Reflexão a Partir da Teoria da Dissonância Cognitiva
parcial. Por isso, faz-se necessária a análise da constitucionalidade do foro por prerrogativa de função nesses casos.
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Notícias Publicado em 18 de Março de 2013 - 18:45
AGU emite parecer favorável a honorários para advogados públicos
Parecer reconhece como legítima a prerrogativa dos advogados públicos de receberem honorários pelos processos em que atuaram e foram vitoriosos
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Jurisprudência » Trabalhista » Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região Publicado em 17 de Maio de 2012 - 10:25
Excesso de execução versus excesso de penhora.
Em contrapartida, a interessada tem a prerrogativa de, a qualquer tempo, poder substituir o bem penhorado por dinheiro.
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Doutrina » Penal Publicado em 09 de Abril de 2015 - 12:07
A Nova Súmula Vinculante em Matéria Penal
“A competência constitucional do Tribunal do Júri prevalece sobre o foro por prerrogativa de função estabelecido exclusivamente pela Constituição Estadual”.
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Notícias Publicado em 26 de Fevereiro de 2004 - 08:03
TST nega validade de acordo coletivo firmado pelo Poder Público
A administração pública não possui a prerrogativa constitucional de firmar acordo ou convenção coletiva de trabalho com seus funcionários.
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Doutrina » Processual Civil Publicado em 21 de Outubro de 2021 - 13:02
O tamanho da Petição Inicial – discussões em torno do tema da redução – Aspectos Deontológicos da Magistratura
Analisa-se o limite entre a prerrogativa do advogado e o poder de controle do Juiz a partir da deontologia da Magistratura.
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Notícias Publicado em 30 de Abril de 2018 - 09:36
Supremo Tribunal Federal decide nesta semana sobre fim do foro privilegiado a parlamentares
Tese que ganha corpo restringe prerrogativa aos crimes exercidos no mandato, mas mudança pode apenas fazer mudar de instância a impunidade.
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Notícias Publicado em 25 de Janeiro de 2017 - 09:38
Operadoras contestam lei que obriga repasse de dados em investigações contra tráfico de pessoas
Associação questiona dispositivo que confere a delegados e membros do MP a prerrogativa de
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Notícias Publicado em 21 de Janeiro de 2016 - 09:07
Juiz autoriza depoimento da presidente Dilma Rousseff sobre 'compra' de medidas provisórias
Presidente será ouvida como testemunha de defesa de um dos acusados na Operação Zelotes. Ela tem a prerrogativa de responder às perguntas por escrito
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Notícias Publicado em 04 de Julho de 2014 - 09:00
OAB consegue absolvição de advogado que emitiu parecer em licitação
?O Estatuto da Advocacia garante como prerrogativa o livre exercício da advocacia e a imunidade por manifestações no exercício da profissão?
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Notícias Publicado em 04 de Outubro de 2012 - 16:30
Ação de Improbidade contra prefeita volta a julgamento
TJRN firmou o entendimento de que não existe prerrogativa de foro em ação civil, seja com relação a agentes ou ex-agentes públicos
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Notícias Publicado em 02 de Fevereiro de 2010 - 12:24
Ministro Lewandowski mantém ação contra empresária ligada à Igreja Universal
O bispo da Universal tem prerrogativa de foro em razão do mandato parlamentar que exerce. Ele é senador pelo estado do Rio de Janeiro.