Crime contra o Sistema Financeiro Nacional. Competência federal. Secretário de Estado. Prerrogativa da função. Juízo natural. Tribunal Regional Federal.

Tribunal Regional Federal - TRF1ªR. AGRAVO REGIMENTAL NO INQUÉRITO Nº 2006.01.00.026382-8/GO RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL OLINDO MENEZES RELATOR CONV.: JUIZ FEDERAL JAMIL ROSA DE JESUS OLIVEIRA AUTOR: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL PROCURADOR: HÉLIO FERREIRA HERINGER JÚNIOR INDICIADO: SERVITO DE MENEZES FILHO INDICIADO: MAURÍCIO ANTÔNIO DUARTE PORTO INDICIADO: NELSON DE SALLES GUERRA GUZZO INDICIADO: ANTÔNIO CUPERTINO CRAVEIRO ADVOGADO: SÉRGIO REIS CRISPIM AGRAVANTE: SERVITO DE MENEZES FILHO ...

Palavras-chave: competência