Jurista explica os limites do presidente na concessão de indulto de Natal

Lula tem prerrogativa de definir as regras para benefício, mas precisa seguir preceitos constitucionais

A notícia de que o presidente Luiz Inácio Lula da Silva deve excluir os condenados pelos atos de 8 de janeiro do rol de beneficiados pelo indulto de Natal levantou a discussão sobre os limites de atuação do presidente da República na concessão do benefício. Afinal, Lula pode definir quem deve ou não receber o perdão presidencial? ?Pela Constituição, o presidente da República tem a prerrogativa de estabelecer as regras, desde que elas não beneficiem condenados por crimes hediondos, tortura, ...

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