SDC permite jornada de 12 horas em situações especiais de serviço

O ministro entendeu que a jornada extra, superior ao limite diário de dez horas, não é ilegal pois só ocorre em situação excepcional, não rotineira e sem possibilidade de previsão.

SDI-1 mantém ilegitimidade de sindicato em ação sobre horas in itinere

A ministra observou que o pedido de horas in itinere não atinge todos os trabalhadores beneficiários da mesma forma, pois cada um possui uma situação fática e jurídica própria, o que retira o caráter homogêneo do direito pleiteado

Fazenda Pública pode ser condenada a pagar honorários de advogado

TST nega a sindicalista a integração de horas extras

Justiça do Trabalho é competente para julgar diferenças salariais de fisioterapeuta

TST nega dupla aplicação de multa contra hospital

Agravo de instrumento do reclamante.

Recurso de Revista. Dano moral. Revista íntima. Indenização.

Comentários ao artigo 203 do Código Penal brasileiro

Anna Paula Cavalcante G. Figueiredo. Bacharelanda em Direito pela Universidade Federal do Espírito Santo.

O aposentado com fibromialgia tem direito à isenção do Imposto de Renda?

STJ entende que o rol de doenças da Lei 7.713/88 para isenção de IR é taxativo. Assim, fibromialgia não garante a exclusão do imposto em aposentadoria ou pensão

A Usucapião Especial Urbana em caracterização

O escopo do presente é analisar a usucapião especial urbana.

Cuidados com a nova LGPD

A atenção pelas empresas deve ser redobrada com os novos ditames da LGPD.

Empregado será ressarcido de valor gasto com honorários

Não se pode negar ao trabalhador o direito de contratar advogado de sua confiança para postular em juízo seus interesses de maneira profissional, tendo em vista o direito constitucional de acesso à Justiça e o princípio da ampla defesa estabelecido pela Constituição Federal

Recurso de revista da reclamada.

Intervalo intrajornada. Limitação ao período não usufruído. Impossibilidade.

Morte de trabalhador. Choque elétrico. Culpa da reclamada.

Responsabilidade objetiva. Atividade de risco.

Justa causa. Conversão em dispensa imotivada.

Direitos trabalhistas.

Empresa não entrega espelho e vai pagar indenização

Ação de indenização

Recurso de revista. Horas extras. Tempo despendido com higienização pessoal.

Tempo à disposição do empregador.

Vínculo empregatício. Ônus da prova. Configurado.

O reclamado-recorrente ao admitir a prestação de serviço pela reclamante, de natureza autônoma e eventual, atraiu para si o ônus de comprovar o fato obstativo da relação de emprego.

Sentença determina isenção de IPVA e ICMS para portador de Síndrome de Down

IASP, Instituto FHC e FGV debatem a "Democracia e o Estado de Direito"