Justiça determina que estacionamentos cobrem apenas pelo tempo de permanência

Caso determinação seja descumprida, será aplicada multa diária de R$ 1 mil reais

Posto é multado por vender combustível de outra bandeira

Os juízes reduziram a multa de 10 mil para 5 mil reais

ICMS não incide sobre serviços acessórios de telefonia

A Seção aplicou multa contra a empresa por litigância de má-fé.

Universidade é condenada por dificultar contratação de pessoas com deficiência

7ª Turma fixou prazo para que a instituição cumpra percentual previsto em lei e fixou multa.

Execução de sentença

Sentença Civil. Colaboração: Dr. Luiz Fernando Boller, Juiz de Direito.

Ação Civil Pública contra a Rede Extra de Supermercados

Descumprimento de procedimento licitatório gera condenação por improbidade

Os acusados terão que pagar multa e tiveram os direitos políticos suspensos por 5 anos.

Indenização de Danos Morais - Pessoa Jurídica Publicação em Revista

Sentença Civil. Colaboração: Dr. Mauro Nicolau Junior, Juiz de Direito.

Plano de saúde é condenado por negar autorização de cirurgia

A seguradora deverá autorizar e custear a cirurgia solicitada pelo autor, sob pena de multa diária

A LGPD é necessária na sua empresa

A lei de Proteção de Dados pode custar uma multa alta se descumprida, entenda.

Policial Civil é condenado por corrupção e tráfico de drogas

policial civil Miguel de Oliveira por tráfico de drogas, associação para o tráfico, corrupção passiva e concussão (extorsão).

Contrato de compra e venda de imóvel. Inadimplência do comprador

Processo civil. Agravo regimental. Agravo em recurso especial

A fase de cumprimento da sentença

Celso Anicet Lisboa, Advogado e Professor de Direito Processual Civil.

Cobrança de Quotas Condominiais II

Sentença Civil. Colaboração: Dr. Mauro Nicolau Junior, Juiz de Direito.

Cidadão pode ajuizar em seu domicílio ação sobre multa de trânsito aplicada por município de outro estado

multa e apreensão de veículo injustamente durante uma viagem turística à cidade. O autor da ação

Técnico em necrópsia de Xanxerê é condenado por improbidade administrativa

como pagamento de multa civil no valor de seu vencimento, por atos de improbidade administrativa.

Agravo de instrumento. Ação civil pública. Interesse coletivo.

Legitimidade ativa do Ministério Público.

Recurso de revista. Indenização por danos materiais.

Pensionamento vitalício. Art. 950 do Código Civil Brasileiro.

MPF/BA: Cespe e CEF estão proibidas de fazer identificação datiloscópica em concursos

O descumprimento da proibição pode gerar multa de R$ 100 mil por concurso.

Embargos de declaração.

Intuito protelatório. Multa.