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Fonte: Tribunal Superior do Trabalho

Embargos de declaração.

Intuito protelatório. Multa.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INTUITO PROTELATÓRIO. MULTA. Revelam-se protelatórios embargos de declaração que possuem nítido propósito de retardar o regular trâmite processual, haja vista a eficiente prestação jurisdicional levada a efeito pela Turma Julgadora, na oportunidade de apreciação do recurso de revista, descrevendo minuciosamente os parâmetros a serem observados pelas reclamadas quanto às parcelas deferidas à autora, na parte dispositiva do julgado.  Processo: ...

Palavras-chave: isonomia penitenciária serviço público direitos trabalhistas