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Fonte: TJRN

Descumprimento de procedimento licitatório gera condenação por improbidade

Os acusados terão que pagar multa e tiveram os direitos políticos suspensos por 5 anos.

Processo nº: 0000262-82.2011.8.20.0146Ação: Ação Civil de Improbidade AdministrativaAutor(s): Ministério Público EstadualRéu(s): A. L. G., A. R. B. O., E. I. .M. e J. M. S. e S.SENTENÇATrata-se de AÇÃO CIVIL PÚBLICA DA IMPROBIDADE ajuizada pelo Ministério Público Estadual em face de E. I. C.M., A. L. G.; A. R. B. O., J. M. S. e S., partes já qualificadas nos autos do processo em epígrafe, cujo objeto consiste na imputação aos requeridos da prática de atos de improbidade administrativa.Aduziu o ...

Palavras-chave: Descumprimento Procedimento Licitatório Ação Civil Improbidade Administrativa CF LIA