Ação Civil Pública contra a Rede Extra de Supermercados

Fonte: Icdec

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O Instituto Campineiro de Defesa do Consumidor (Icdec) ajuizou na Terceira Vara Federal de Campinas, Ação Civil Pública contra a Rede Extra de Supermercados, com a finalidade de ver em cada produto exposto à venda, o respectivo preço de venda à vista, independentemente do código de barras. Acolhendo a tese esposada, o Juiz deferiu a cautela antecipatória, de forma a determinar ao Extra Supermercado, em todas as suas lojas, a obrigação consistente em afixar etiqueta colante, ou outra forma similar, contendo o preço de cada produto, um a um, no prazo improrrogável de 15 diasl, sob pena de multa diária de R$50.000,00, para cada dia de descumprimento.

Feito 04/61.05.012217-0

Colaboração do Dr. João Wagner Dônola Júnior

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