Plano de saúde. Parto. Exclusão expressa. Gravidez de alto risco. Risco de morte para a gestante e para o feto.

Responsabilidade civil objetiva. Acidente de trânsito. Culpa recíproca.

Importação de mercadorias. ICMS. Art. 155, § 2º, IX, da CR/88. Lei 6.763/75 e LC 87/96. Sujeito ativo.

Execução fiscal. Preliminar. Intempestividade. Art. 188, do CPC. Prazo em dobro. Mérito. Prescrição do direito de cobrança.

Indenização. Conta conjunta. Cadastro de proteção ao crédito. Inscrição indevida. Dano moral. 'Quantum'. Sucumbência.

Ação de indenização. Queda de árvore sobre transeunte em via pública. Corte realizado por terceiro.

Município de Belo Horizonte. Conduta omissiva não caracterizada. Sociedade empresária executora do serviço. Sinalização deficiente. Imprudência e negligência dos prepostos comprovada. Responsabilidade civil presente. Reparação pelo dano moral devida. Recurso parcialmente provido.1. A responsabilidade civil, segundo a teoria subjetiva, exige a comprovação de uma conduta antijurídica do agente (eventos damni), uma lesão efetiva (o dano) e a relação de causa e efeito entre uma e outra (nexo causal).2. Tratando-se de responsabilidade civil do Estado por omissão, aplica-se a teoria subjetiva.

Indenização. Danos morais. Telefonia celular. Clonagem de telefone. Fixação de astreintes.

A prestadora de serviços telefônicos deve adotar de medidas de segurança para evitar fraudes tais como a clonagem das linhas telefônicas de seus clientes. O descumprimento de cláusula contratual, em princípio, não enseja o dever de indenizar. Existem casos, porém, em que tal conduta gera no contratante a dor moral passível de compensação através de indenização.

Atentado violento ao pudor. Réu condenado. Caráter de hediondez do crime afastado. Inconformismo.

Vítima - Palavra - Valor - Exame pericial - Acervo Probatório suficiente ao amparo da condenação havida - Recurso do réu não provido - Crime Hediondo na forma simples - Reconhecimento - Apelação do Ministério Público Provida.

Ação de indenização. Documentos furtados. Contrato de alienação fiduciária.

Inadimplência - Ajuizamento de ação de busca e apreensão - Inscrição nos órgãos de restrição ao crédito - Ato ilícito - Culpa - Dever de reparar - Danos morais - Fixação.

Revisão criminal. Reapreciação de provas exaustivamente analisadas. Inadmissibilidade.

A revisão criminal não é recurso de apelação, mas uma via estreita pela qual é possível modificar o trânsito em julgado para sanar erro técnico ou injustiça da condenação, não se prestando para o reexame de provas exaustivamente examinadas no édito condenatório, as quais não foram desconstituídas por qualquer elemento novo de convicção - Pedido revisional indeferido.

Curso superior. Reconhecimento pelo MEC. Demora no pedido de reconhecimento. Dano moral e patrimonial.

Tributário. Serviço de coleta de água e esgoto. Natureza não-tributária. Remuneração mediante tarifa.

Roubo majorado. Emprego de arma e restrição à liberdade da vítima. Desclassificação para o delito de furto. Impossibilidade. Grave ameaça comprovada.

Cuida-se de AÇÃO PENAL PÚBLICA promovida pelo MINISTÉRIO PÚBLICO contra ADRIANO NASCIMENTO como incurso nas sanções do artigo 157 (roubo) §2º (causa de aumento) inciso I (emprego de arma) e V (restrição à liberdade das vítimas) do Código PENAL.

Agravo de instrumento. Execução fiscal. Arquivamento. Valor irrisório. Lei Federal nº 10.522/02. Inaplicabilidade.

Trata-se de agravo de instrumento interposto pelo IEF - INSTITUTO ESTADUAL DE FLORESTAS contra decisão que, nos autos da ação de execução fiscal movida contra JOSÉ JORDECI PAULINO DE MENEZES, determinou o arquivamento da execução, sem baixa na distribuição, por entender que o valor exeqüendo é irrisório.

Não recebimento da denúncia. Insurgência do ministério público. Delito de ameaça. Violência doméstica. Preliminar. Nulidade da audiência designada para retratação

Cuida-se de RECURSO EM SENTIDO ESTRITO interposto pelo MINISTÉRIO PÚBLICO nos autos em que responde o recorrido, MÁRIO MOREIRA FILHO, como incurso nas sanções do artigo 147 do Código PENAL, com aplicação das medidas protetivas dispostas na Lei 11.340/2006.

Ação de indenização por danos morais e materiais. Acidente de trânsito. Falecimento. Comprovação de culpa do preposto da parte ré. Danos morais.

Trata-se de Ação de Reparação por Dano Material e Moral proposta por Rosa Maria Elias e Ana Carolina Elias Pereira contra Transul.

Alvará Judicial. Pedido de interrupção da gravidez. Anomalia constatada. Laudo médico. Gravidez em estado avançado. Perda do objeto.

Trata-se de pedido de Alvará Judicial formulado por Eliane Estevam Rodrigues e seu companheiro, Rafael Carneiro Morais, objetivando a interrupção da gravidez, em virtude de má formação do feto, julgado improcedente.

Recusa ao pagamento de indenização securitária. Reembolso de despesas com transporte aeromédico. Exclusão da cobertura de forma unilateral.

Como o contrato securitário constitui típico pacto de adesão, a modificação das garantias e coberturas contratuais não opera efeito em relação ao consumidor quando promovida sem sua efetiva ciência, sob pena de ofensa ao direito à informação prescrita no artigo 6º, III, do citado Código.

Ação de indenização. Dano material e moral. Prova. Verbas indenizatórias. Fixação.

Comprovada a responsabilidade da requerida pelo evento danoso descrito na inicial, imperioso se faz a procedência da ação, com a sua condenação ao pagamento dos danos materiais e morais efetivamente causados..

Ação ordinária com preceito cominatório. Direito de vizinhança. Som acima dos limites permitidos. Perturbação.

Contra tal decisão insurge-se a Agravante. Alega que na inicial, o autor absurdamente afirma prejuízo decorrente de algazarras feitas no estabelecimento do Agravante.