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Fonte: Tribunal de Justiça de Minas Gerais - TJMG.
Postado em 25 de Fevereiro de 2009 - 02:00 - Lida 708 vezes
Curso superior. Reconhecimento pelo MEC. Demora no pedido de reconhecimento. Dano moral e patrimonial.
Tribunal de Justiça de Minas Gerais - TJMG. Número do processo: 1.0637.06.034545-0/002(1) Relator: TIBÚRCIO MARQUES Relator do Acórdão: TIBÚRCIO MARQUES Data do Julgamento: 15/01/2009 Data da Publicação: 03/02/2009 Inteiro Teor: EMENTA: CURSO SUPERIOR - RECONHECIMENTO PELO MEC - DEMORA NO PEDIDO DE RECONHECIMENTO - DANO MORAL E PATRIMONIAL - JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA. Cabe ao Ministério da Educação reconhecer os cursos superiores. Nos termos da Resolução 22/2002, a universidade pode ...
