Ação ordinária com preceito cominatório. Direito de vizinhança. Som acima dos limites permitidos. Perturbação.

Contra tal decisão insurge-se a Agravante. Alega que na inicial, o autor absurdamente afirma prejuízo decorrente de algazarras feitas no estabelecimento do Agravante.

  Tribunal de Justiça de Minas Gerais - TJMG. Agravo de Instrumento nº 1.0572.08.019341-8/001 Número do processo: 1.0572.08.019341-8/001(1) Relator: FERNANDO CALDEIRA BRANT Relator do Acórdão: FERNANDO CALDEIRA BRANT Data do Julgamento: 12/11/2008 Data da Publicação: 01/12/2008 Inteiro Teor: EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO ORDINÁRIA COM PRECEITO COMINATÓRIO - DIREITO DE VIZINHANÇA - SOM ACIMA DOS LIMITES PERMITIDOS - PERTURBAÇÃO - PROCEDÊNCIA. A nova ordem normativa resguarda pleno o ...

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