Governo Federal lança Programa de Estímulo ao Crédito para pequenos empreendedores

Na última quarta-feira (07/07), o Diário Oficial da União publicou a Medida Provisória 1.057/2021, que cria o Programa de Estímulo ao Crédito (PEC).

Penal. Tráfico transnacional de drogas. Cocaína, lidocaína e benzocaína.

Transporte. Crime único. Provas suficientes.

Pente fino no paralelo

A Receita Federal identificou e está se preparando para intimar a primeira leva de 1.500 clientes

Norma do Senado Federal sobre antecipação de royalties é questionada no STF

Tributário. Cerceamento de defesa.

Crédito constituído mediante declaração. Prescrição.

Tigre indenizará empregada que caiu na malha fina por declaração incorreta de rendimentos

O relator destacou que, ao fornecer à Receita dados equivocados, a empresa causou à empregada o

Penal. Processo penal. Crime contra a ordem tributária.

Redução da pena de multa. Exacerbado o quantum de 14 salários mínimos atribuído a título de dia multa.

Mandado de segurança. Certificado de entidade beneficiente de assistência social - CEBAS. Aplicação de vinte por cento da receita bruta em gratuidade. Decretos 752/93 e 2.536/98. Legitimidade do requisito.

Processual Civil. Embargos de declaração. Mandado de segurança (Certificado de entidade beneficiente de assistência social. CEBEAS. Instituição portadora de certificado provisório de entidade de fins filantrópicos à época da publicação do decreto-lei 1.572/77.

Responsabilidade civil. Indenização por danos morais.

Quantum. Sucumbência.

Tributário. Adicional de tarifa portuária.

Uma vez reconhecida a constitucionalidade do ATP, impõe-se a reforma da sentença que declarou a inexistência de relação jurídica entres as autoras e as rés.

Aprovado projeto que cria a figura do microempresário individual

receita bruta, no ano calendário anterior, de até R$ 36 mil, e seja optante do Simples Nacional.

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a base de cálculo do IRPJ e da CSLL. Embora a Receita Federal tenha um posicionamento controverso

IR deve incidir sobre a restituição de tributos no momento da compensação

A Receita federal emitiu nova solução de consulta esclarecendo que o IRPJ deve incidir sobre os

Seção determina indenização a anistiado com base na remuneração do cargo atual, e não em pesquisa de mercado

Comerciários (IAPC) seja calculada não com base em pesquisa de mercado, mas com base na remuneração do cargo de auditor da Receita Federal.

Corte Especial do STJ decide que honorários altos de advogado podem ser penhorados

teria direito para pagamento de dívida com a Receita Federal.

Reinclusão no Simples Nacional das empresas inadimplentes

débito com a Receita Federal têm conseguido a sua reinclusão retroativa no Simples Nacional, desde a data da sua exclusão, por meio de processo judicial

STF ratifica FUNRURAL favorável aos contribuintes

Receita Federal do Brasil, vem colocando várias objeções para os contribuintes, quando estes tentam reaver o que pagou indevidamente

Negado pedido liminar de indeferimento de CEBAS ao PRÓ-TAMAR

que a Receita Federal constitua os respectivos créditos tributários.