Conteúdo exclusivo para usuário cadastrados
Fonte: Superior Tribunal de Justiça - STJ.

Mandado de segurança. Certificado de entidade beneficiente de assistência social - CEBAS. Aplicação de vinte por cento da receita bruta em gratuidade. Decretos 752/93 e 2.536/98. Legitimidade do requisito.

Processual Civil. Embargos de declaração. Mandado de segurança (Certificado de entidade beneficiente de assistência social. CEBEAS. Instituição portadora de certificado provisório de entidade de fins filantrópicos à época da publicação do decreto-lei 1.572/77.

Superior Tribunal de Justiça - STJ. MANDADO DE SEGURANÇA Nº 13.692 - DF (2008/0157029-8) RELATOR: MINISTRO BENEDITO GONÇALVES IMPETRANTE: FUNDAÇÃO EDUCACIONAL MONSENHOR MESSIAS FEMM ADVOGADA: KÁTIA REGINA DE OLIVEIRA E OUTRO(S) IMPETRADO: MINISTRO DE ESTADO DA PREVIDÊNCIA SOCIAL EMENTA PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. CERTIFICADO DE ENTIDADE BENEFICIENTE DE ASSISTÊNCIA SOCIAL - CEBAS. APLICAÇÃO DE VINTE POR CENTO DA RECEITA BRUTA EM GRATUIDADE. DECRETOS 752/93 E 2.536/98. ...

Palavras-chave: mandado de segurança